LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados
Quais são os direitos do Titular?
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A LGPD
possui um capítulo dedicado somente aos direitos dos titulares e é importante
que as empresas garantam tais direitos aos seus clientes. Pois, como sabemos,
as multas e demais sanções previstas da LGPD são aplicáveis no caso de
descumprimento de qualquer norma prevista na lei. E, quais são esses direitos? 1 - Confirmação do tratamento dos dados É o
direito do titular de confirmar se a empresa pode realizar o tratamento de
seus dados pessoais. Esse direito pode ser efetivado de forma simplificada,
como um “sim” ou “não” por parte da empresa. Também é necessário que a
empresa indique a finalidade do tratamento do dado. 2 - Acesso aos dados A empresa
tem que garantir aos titulares o direito de obter uma cópia de seus dados
pessoais que estão armazenados e/ou sendo tratados por ela. 3 - Correção de dados É
garantido ao titular o direito à correção de dados incompletos ou
desatualizados, que estão com a empresa. Além de possuir o direito de
permanecer no anonimato, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade. 4 - Portabilidade dos dados O titular
tem o direito de solicitar o compartilhamento dos dados fornecidos à empresa,
ou seja, a portabilidade dos dados a outro fornecedor. 5 - Eliminação dos dados O titular
tem o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais da base da
empresa, caso deseje. É importante ressaltar que esse direito não é
definitivo, ou seja, dados necessários para cumprimento de obrigação legal,
regulatória, dados financeiros e outros tratados com finalidade legítima não
podem ser excluídos. 6 - Revogação do consentimento A empresa
precisa estabelecer um procedimento gratuito e facilitado para que o titular
possa revogar a qualquer momento o consentimento dos dados. Lei
Geral de Proteção de Dados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm Site de pesquisa: idessentials.io |
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